Aprovada a nova Lei-Quadro das Fundações
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil no que a estas diz respeito.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil no que a estas diz respeito.