Regime das Associações Públicas Profissionais
Lei nº 6/2008, de 13 de Fevereiro, que estabelece o regime júridico da criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais.
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, no passado dia 23 de Fevereiro, a Directiva nº...
Foi publicada no Diário da República de 20 de Janeiro de 2010 a resolução do Conselho de Ministros nº...
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro, que O presente decreto -lei estabelece o regime...
Decreto-Lei n.º 23/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11 - Assegura a execução das obrigações...
Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil. Fixa, para...
