Regime das Associações Públicas Profissionais
Lei nº 6/2008, de 13 de Fevereiro, que estabelece o regime júridico da criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais.
Criação da Comissão de Aconselhamento da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que visa...
Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o...
O Jornal Oficial da União Europeia de 25 de Março publicou a Resolução do Parlamento Europeu, de...
Portaria nº 42/2011, de 19 de Janeiro de 2011, que cria o Programa de Apoio à Economia Social –...
Parecer do Comité das Regiões sobre a Política de coesão: relatório estratégico de 2010 sobre a...
