Estatuto das IPSS
No dia 14 de Novembro foi publicado o Decreto-Lei nº 172-A/2014 que reviu o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, alterando o Decreto-Lei nº 119/83 de 25 de Fevereiro.
Boletim do Trabalho, nº 32, de 29 de Agosto de 2008, onde se publica a revisão global das...
O Decreto-Lei n.º 62/2012. D.R. n.º 53, Série I de 2012-03-14 integra a gestão do Programa da Rede...
A presente tabela pretende constituir um auxiliar na leitura do novo regime relativo à natureza e...
