Estatuto das IPSS
No dia 14 de Novembro foi publicado o Decreto-Lei nº 172-A/2014 que reviu o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, alterando o Decreto-Lei nº 119/83 de 25 de Fevereiro.
O decreto-lei consagra quatro medidas essenciais: i) a aprovação do regime da normalização...
Decreto-Lei n.º 23/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11 - Assegura a execução das obrigações...
Diário da República, 1.ª série - N.º 98, de 21 de Maio, o Decreto-Lei n.º 85/2015 Foi publicado no...
O Decreto-lei nº 136-A/2009 foi publicado no Diário da República de 5 de Junho de 2009, e procede...
O presente DL introduz algumas alterações ao DL n.º 103/2009, que adoptou uma medida...
