Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico - Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06

Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico