CNES - Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, que cria o Conselho Nacional para a Economia Social
Em anexo, Resolução do Conselho de Ministros ue cria o Conselho Nacional para a Economia Social.
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Foi publicado no Diário da República de 30 de Março o Decreto-lei n.º 26/2010, que procede à...
O decreto-lei consagra quatro medidas essenciais: i) a aprovação do regime da normalização...
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