PEC - DL nº 72/2010
Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho. O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo para 2010-2013 define uma estratégia de redução do défice e de correcção do crescimento da dívida até 2013.
A Lei nº 3-B/2010 (Lei do Orçamento de Estado), publicada no Diário da República de 28.04.2010,...
Texto da Portaria nº 501/2010, de 16 de Julho, que regulamenta o Programa para a Rede Rural...
Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2015, que cria o novo Programa Nacional de Turismo de...
Decreto Regulametar Regional nº 22/2007/A, DR nº 206, Série I de 2007/10/25 Região Autónoma dos...
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «O Tratado de Lisboa e o Funcionamento...
